Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2024 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2024 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2024
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº. 101, de 16 de novembro de 2023, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Serão passíveis de regularização pela Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, de sua Gerência de Análises de Projetos e de sua Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, as reformas, ampliações e construções executadas em desacordo com a legislação urbanística municipal, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no que concerne a uso do solo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parcelamento do solo urbano em terrenos com 01 (um) ou mais proprietários, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de abril de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2024
WJL/ACAR/scs