Secretaria Municipal de Governo · 26 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REVISA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REVISA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇ
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2024
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e revisa o valor do auxílio alimentação e a tabela de gratificações por função.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E).
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E).
Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, para R$ 1.062,07 (um mil e sessenta e dois reais e sete centavos).
Art. 5º Ficam revisados os valores concedidos em razão do exercício de funções gratificadas, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, passando o Anexo IV - Funções Gratificadas – da Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de fevereiro de 2024.
Folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2024