Secretaria Municipal de Governo · 14 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.064 DE 14/12/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.064 DE 14/12/2011.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.064 de 14/12/2011.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. ....
II - a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;"
Art. 2º. Altera o texto do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer cumpre elaborar o Plano Municipal do Desporto, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Esportes."
Art. 3º. Altera o texto do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. Cabe a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, quando necessário, criar Comissão especificamente incumbida de representar o Município nos eventos esportivos intra e intermunicipais e cerimoniais afins, observando a orientação do responsável pela Secretaria a que está vinculado ou a determinação do Executivo Municipal."
Art. 4º. Altera o inciso II do artigo 9º da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 9º. ....
II - um membro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;"
Art. 5º. Altera o inciso V do artigo 11 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 11. ....
V - apresentar manifestação favorável da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e do Conselho Municipal de Desporto;"
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386
Folha 02
Art. 6º. Altera o texto do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Ficam sujeitas a cadastramento técnico, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município, que desenvolvam ou explorem atividades ligadas à prática de qualquer modalidade desportiva, e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta Lei Complementar."
Art. 7º. Altera o texto do caput do artigo 14 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, definir e normatizar, de acordo com critérios técnicos nacionais e internacionais e de conformidade com a prática de cada modalidade desportiva, exigências mínimas para o adequado funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, na forma da Lei."
Art. 8º. Altera o texto do caput do artigo 17 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de São Lourenço – FUMDESP, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Desporto e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes."
Art. 9º. Altera o texto do caput do artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, substituindo a expressão "Diretoria de Esportes e Lazer" para "Secretaria Municipal de Esportes e Lazer", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUMDESP, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos."
Art. 10. Altera o texto do caput do artigo 19 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, assim como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, constantes no mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 19. São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimentos Desportivo de São Lourenço - FUMDESP:
I - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de São Lourenço e de seus créditos adicionais;
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386
Folha 03
II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
III - doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo;
IV - doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras;
V - repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais e não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo;
VI - os patrocínios recolhidos;
VII - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva, de lazer e de recreação;
VIII - valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta - TAC oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo;
IX - o saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X - outras receitas legalmente permitidas."
Art. 11. Altera o texto dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, assim como dos §§ 1º e 2º, constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, acrescentando as alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f " ao inciso I, ficando suprimido os incisos VIII, IX e X do mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 20. .......
I - para o desporto não profissional:
a) desporto educacional;
b) desporto de participação ou lazer;
c) desporto de rendimento;
d) desporto de criação municipal;
e) capacitação de recursos humanos:
1. agentes desportivos;
2. professores e profissionais de educação física;
3. técnicos desportivos.
f) paradesporto.
II - para o desporto profissional, por meio de sistema de assistência ao atleta profissional ou em formação;
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386
Folha 04
III - na realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV - para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes;
V - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
VI - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação à mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VII - em outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de esportes.
§ 1º. É vedada à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes."
Art. 12. Acrescenta os Artigos 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E e 20-F, na SEÇÃO I - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, do CAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Desporto, constante na Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2011, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 20-A. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo serão aplicados no financiamento total ou parcial de projetos esportivos apresentados, exclusivamente, por atletas ou entidades da sociedade civil que atue na área.
§ 1º. Os projetos esportivos de que trata o caput deste artigo não poderão ter finalidade lucrativa.
§ 2º. Os projetos a serem submetidos à avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes, nos termos do caput deste artigo, deverão ser selecionados mediante a publicação, anual, de edital de chamamento público no Diário Oficial do Município, conforme regulamento.
§ 3º. As transferências de recursos financeiros previstas na lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 13.019, de 2014.
§ 4º. Os projetos deverão ser selecionados mediante publicação anual de edital de chamamento público no Diário Oficial do Município.
Art. 20-B. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Desenvolvimentos Desportivo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº. 3.386
Folha 05
Art. 20-C. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo será gerido pelo órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que tange a sua coordenação e execução.
Art. 20-D. O gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 20-E. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo integrar-se-á à Proposta Orçamentária do Município.
Art. 20-F. O saldo positivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.”
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de outubro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CLÁUDIA PINTO DA SILVA
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Projeto de Lei nº. 2.951/2019
CSCFL/rlsc