Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2023
DECRETO Nº. 9.245 ALTERA O DECRETO 9.225 DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS DA LEI Nº 14.133/2021, ART. 8º, §§2º E 3º - COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO; O ART.117 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.245 ALTERA O DECRETO 9.225 DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS DA LEI Nº 14.133/2021, ART. 8º, §§2º E 3º - COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO; O ART.117 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O
DECRETO Nº. 9.245
Altera o Decreto 9.225 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, art. 8º, §§2º e 3º - comissão e agente de contratação e equipe de apoio; o art.117 – gestão e fiscalização dos contratos administrativos e os artigos 18 e 23, 28 a 32 e 78 a 88 – fase preparatória dos processos de contratação, instrumentos auxiliares e modalidades de licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o Decreto 9.225 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, art. 8º, §§2º e 3º - comissão e agente de contratação e equipe de apoio; o art.117 – gestão e fiscalização dos contratos administrativos e os artigos 18 e 23, 28 a 32 e 78 a 88 – fase preparatória dos processos de contratação, instrumentos auxiliares e modalidades de licitação e dá outras providências; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, §1º, do Decreto 9.225/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Os dispositivos deste Decreto abrangem todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Fundacional e Fundos Especiais. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/scs