Secretaria Municipal de Governo · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2022 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS CARGOS DESCRITOS NO ANEXO I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2022 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS CARGOS DESCRITOS NO ANEXO I.
LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2022
Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, para os cargos descritos no anexo I.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, para os cargos descritos no anexo I dessa Lei no percentual de 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.163/2022
WJL/ERS/nfnc