Secretaria Municipal de Governo · 17 de agosto de 2018
DECRETO Nº 7.138 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCURSADA, PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.138 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCURSADA, PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.138
Dispõe sobre a designação de servidora pública municipal, concursada, para exercer função gratificada, dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidora pública municipal, concursada, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designada a Srª. Eliana Rodrigues, servidora pública municipal, concursada, para assessorar a Controladoria Geral no cumprimento de suas atividades, a qual fará jus à percepção de gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I pelo exercício da atribuição extra, a partir de 16/08/2018.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de agosto de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc