Secretaria Municipal de Governo · 26 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV, do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 1.812, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15 - ...............
I - .............
II - ............
III - ...........
IV - comércio atacadista do Grupo A e B;"
Art. 2º. Fica o Artigo 16 da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, acrescido de § 3º, ficando ainda estabelecida a alteração do “Quadro de Categorias de Usos e Modelos de Assentamentos” constante deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
Categorias de Usos
Modelos de Assentamento
Residencial Unifamiliar
MA1 – MA2
Residencial Coletivo
MA1 – MA2 – MA3 – MA4
Comércio e Serviços de Atendimento Local
MA1 – MA2 - MA7 – MA10
Comércio e Serviços de Atendimento Geral
MA1 – MA2 – MA3 – MA4 - MA7– MA10
Comércio Atacadista do Grupo A
MA1 – MA2 - MA7 – MA8 – MA10
Comércio Atacadista do Grupo B
MA1 – MA2 – MA7 – MA8 – MA10
Hoteleiro
MA1 – MA2 - MA3 – MA4
Institucional
MA1 – MA2 – MA3 – MA4 – MA7
Serviços Especiais do Grupo A
MA1 – MA7
Industrial do Grupo A
MA1 – MA2 – MA7
Industrial do Grupo B
MA1 – MA7
Misto Residencial
MA1 – MA2 – MA3 – MA4
Misto Diversificado
MA1 – MA2 – MA3 – MA4 - MA7
§ 1º .......................
§ 2º .........................
§ 3º O Modelo de Assentamento “MA10” mencionado no quadro acima, aplica-se única e exclusivamente ao Loteamento Pontal da Federal.”
Art. 3º. Fica inserido no “ANEXO 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, constante da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, com nova redação concedida através da Lei Municipal nº. 3.294, de 18/07/2017, o Modelo de Assentamento “MA 10”, vigorando com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018
Folha 02
"ANEXO 3
TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO
Variáveis
Taxa de ocupação
Coeficiente de Aproveitamento
Área do Lote (m²)
Frente do Lote (m)
Afastamento Frontal
Lateral (m)
Fundos (%)
Fundos (m)
Limite Modelo
Máximo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
MA 10
100
2,0
-
-
-
-
-
-
-
Art. 4º. Fica estabelecido que o Parágrafo Único que acompanha o “ANEXO 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, constante da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, com nova redação concedida através da Lei Municipal nº. 3.294, de 18/07/2017, passará a vigorar como § 1º, sendo acrescido ao referido “ANEXO” o § 2º, vigorando com a seguinte redação:
§ 1º - .................
§ 2º - O modelo de assentamento “MA 10” constante deste Anexo aplica-se única e exclusivamente ao Loteamento Pontal da Federal, tendo em vista que a taxa de ocupação de 100% (cem por cento) já caracteriza-se como consolidada na maioria dos imóveis existentes no local.
Art. 5º. Fica alterada a redação do "ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM" da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, no que concerne a Zona Comercial 3 - ZC3, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM
ZC1.................
ZC2................
ZC3 - Av, D. Pedro II – em direção à Rodovia a partir da Rua Evaristo da Veiga.
Av. Cdor. Costa – desde a esquina da Rua Mal. Floriano até o encontro com a Rua Pedro Ribeiro Arantes, sendo que o lado direito, a linha divisória que estabelecerá os limites da ZC3 e o SE4, será o Ribeirão São Lourenço.
Rua Prof. Henrique J. de Souza – a partir da Rua Eurípedes Prazeres em direção a Via Ramon até o Aeroporto.
Via Ramon – toda.
Rua Otto Jargow – toda.
Via Otto de Carvalho até a entrada do Lot. Vale dos Pinheiros.
Loteamento Pontal da Federal.
Rua José Carlos da Matta Machado.
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018
Folha 03
Rua Ademar de Paiva Xavier.
Rua Sebastião Furtado.
Rua Mário Vaz de Ferrer.
Rua Áureo Alves da Silveira.
Rua Santo Elói.
Rodovia Dr. Jonas Pereira Maduro.
Rua Águeda Vicentina J. Lopes.
Rua Bartolomeu de Gusmão – inicia na Rua Daniel de Carvalho, abrangendo até a Avenida Paulista.
Rua Pedro Ribeiro Arantes - toda.
Rua Firmino Ribeiro - toda.
Rua Quinze de Novembro - toda.
Rua Antônio Severo Mendes - toda."
Art. 6º. Ficam revogados a Lei Complementar nº. 033/2017, de 26/12/2017 e os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº. 3.267, de 20/12/2016.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto de Lei Complementar nº. 63/2018
CSCFL/rlsc