Secretaria Municipal de Governo · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.304 ATRIBUI AO LOTEADOR A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO A DENOMINAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.304 ATRIBUI AO LOTEADOR A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO A DENOMINAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.304
Atribui ao loteador a obrigação de proceder à confecção e afixação de placas contendo a denominação nas vias públicas, em conformidade com a legislação municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o loteador, concluído o loteamento a que se propôs aprovar, obrigado a responsabilizar-se pela identificação de todas as respectivas ruas, alamedas e logradouros, obedecendo-se a legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único. A identificação das ruas, alamedas e logradouros previstas no caput deste artigo será realizada exclusivamente às expensas do próprio loteador, de acordo com as disposições de decreto do Poder Executivo.
Art. 2º. As alterações posteriores na denominação das vias públicas serão custeadas pelo município de São Lourenço.
Art. 3º. Caso seja constatada a inexistência de placa de denominação ou, se existente, esteja em desacordo com a presente lei, será o loteador notificado para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la.
§ 1º. Não sendo cumprida a determinação de colocação ou retificação da placa de identificação, será aplicada multa no valor de 03 (três) UFMS.
§ 2º. Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento ou recorrer.
§ 3º. O não pagamento da multa dentro do prazo legal ou após 10 (dez) dias do julgamento do recurso sujeitará o infrator à cobrança da mesma em executivo fiscal.
§ 4º. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, poderá ser aplicada nova multa, até a solução da desconformidade.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.845/2017
CSCFL/JL/vlbs