Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DE MODO A EXPLICITAR NA EMENTA O SERVIÇO DE MOTOFRETE, AUMENTAR A IDADE VEICULAR DAS MOTOCICLETAS SUBSTITUÍDAS, PREVER A FIGURA DO MOTOTAXISTA AUXILIAR, SUPRIMIR A E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DE MODO A EXPLICITAR NA EMENTA O SERVIÇO DE MOTOFRETE, AUMENTAR A IDADE VEICULAR DAS MOTOCICLETAS SUBSTITUÍDAS, PREVER A FIGURA DO MOTOTAXISTA AUXILIAR, SUPRIMIR A E
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023
Altera a Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, de modo a explicitar na ementa o serviço de motofrete, aumentar a idade veicular das motocicletas substituídas, prever a figura do mototaxista auxiliar, suprimir a exigência de potência máxima e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Serviço de Mototáxi e Motofrete no município de São Lourenço e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídos os serviços de transporte individual de passageiros denominado “Mototáxi” e o de transporte de pequenas cargas denominado “Motofrete” no município de São Lourenço/MG.”
Art. 3º Ficam acrescidas as alíneas “d” e “e” ao parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único – (...)
d) passageiros que não queiram usar capacete;
e) passageiros com criança no colo."
Art. 4º Altera o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015 e acrescenta o inciso XV ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
II – ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
XV – ser original de fábrica."
Art. 5º Fica alterado o § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023
Folha 02
“Art. 8º (...)
§ 1º No caso de substituição da motocicleta, o veículo substituto deverá contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, devendo o mototaxista titular comunicar, imediatamente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando à baixa da inscrição da motocicleta anterior e a inscrição do veículo substituto."
Art. 6º Fica acrescido o art. 8ºA à Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 8ºA – Cada motocicleta deverá pertencer a um mototaxista que será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.