Secretaria Municipal de Governo · 27 de junho de 2025
DECRETO Nº. 10.196 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE LOTERIA EM QUAISQUER MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756/2018 E 14.790/2023 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.196 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE LOTERIA EM QUAISQUER MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756/2018 E 14.790/2023 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 10.196
Dispõe sobre operação de loteria em quaisquer modalidades lotéricas prevista na Lei Federal n° 13.756/2018 e 14.790/2023 e na Lei Municipal nº 3.532/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de maximizar e incrementar os recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível; considerando a prioridade no desenvolvimento e criação de ferramentas visando o mais eficiente atendimento aos objetivos da criação da Loteria Municipal de São Lourenço – “Lourencinha” , instituída pela Lei Municipal n° 3.532 de 09 de junho de 2022, tanto quanto à assistência social municipal, quanto ao financiamento imediato de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; considerando o desenvolvimento do portfólio de produtos, adaptado aos novos hábitos do consumidor, desenvolvendo o modelo de negócio adequado e preparando a empresa e o mercado para as futuras Licitações; considerando o aumento da digitalização da população e as crescentes opções de pagamento digital seguro, promovendo uma experiência de qualidade e acessível aos apostadores; considerando a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, desenvolvendo plataforma própria de controle e de meio de pagamento, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de AGENTES LOTÉRICOS, mediante parceria público privada, concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, para operar todas as modalidades lotéricas previstas na Lei 13.756/2018 e na Lei 14.790/2023, inclusive, por meio de terminais lotéricos, quiosques lotéricos, e em meio virtual/online.
Art. 2º Os Agentes Lotéricos, previamente credenciados, poderão comercializar em seu sistema próprio apresentado à Loteria de São Lourenço – “Lourencinha” validar e pagar os prêmios referentes as apostas nos produtos lotéricos distribuídos em meio físico ou virtual/online no âmbito do Município de São Lourenço.
Art. 3º No caso de Loteria Instantânea Online, trata-se de aposta que possibilita a identificação imediata de sua premiação, através de softwares apropriados, inclusive em seus terminais e dispositivos eletrônicos, dispensando o uso de bilhetes físicos.