Secretaria Municipal de Governo · 5 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.986 DE 05/10/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.986 DE 05/10/2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017
Dispõe sobre a alteração do Art. 14, da Lei Municipal nº. 2.986 de 05/10/2010.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a duração máxima da concessão dos serviços funerários, constante do Art. 14, da Lei Municipal nº. 2.986 de 05/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A concessão dos serviços funerários tratados nos incisos I e II, do Art. 3º, desta Lei, terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, caso haja o interesse do Poder Concedente”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 47/2017
CSCFL/vlbs