Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023
Altera o art. 3º da Lei Complementar n.º 98/2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar n.º 98/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 136/2023
WJL/PPL/scs