Secretaria Municipal de Governo · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.143 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.143 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 3.143
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concorrência Pública para concessão onerosa da Administração e Exploração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontra o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III – tarifa: a cobrança de valores relativos a utilização do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira para pouso e decolagem de aeronaves, previamente estabelecidas pelo Poder Concedente, através de Decreto Executivo.
IV – exploração: o direito de instalar atividades extras previstas nesta lei, visando obter lucratividade e receita necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, dos serviços oferecidos aos usuários e do próprio bem público concedido
Art. 2º A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 3º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 4º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessão onerosa para Empresas Especializadas interessadas na administração, operação e exploração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
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Art.6oA concessão aplicável à exploração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira, localizado no Município de São Lourenço, no Estado de Minas Gerais, será precedida de concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 08 de junho de 1994; observado o disposto no inciso IV artigo 36 da Lei Federal nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e as disposições aplicáveis da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Decreto Federal nº. 7.624, de 22 de novembro de 2011.
Art.7oPara os fins desta Lei, o Município de São Lourenço atuará como poder concedente e fiscalizador com base no Convênio nº. 41/2012 celebrado com a Secretaria de Aviação Civil, em 13 de dezembro de 2012, e nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º do Artigo 36, da Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO
Art. 8º O concessionário deverá executar a administração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira, obedecendo aos termos desta Lei e do contrato celebrado com o poder concedente, com total observância as normas expedidas pela ANAC a ao disposto na Cláusula Sexta do Convênio 41/2012, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil, ficando responsável pela sua manutenção e segurança, sendo-lhe concedido ainda, o direito a exploração da área pertencente ao referido bem público, para as seguintes atividades:
I - instalação de Escola de Aviação Civil;
II – instalação de lanchonete;
III – instalação de hangares e cobrança de valores, a título de aluguel, pela sua utilização por terceiros;
IV – instalação de museu de aviões;
V – pouso e decolagens de aeronaves mediante a prática de tarifas aeroportuárias estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal utilizando como parâmetro o regime tarifário estabelecido pela ANAC, cujos valores tarifários serão reajustados anualmente, por um índice de preços ao consumidor, devendo prever a transferência de ganhos de eficiência e produtividade aos usuários, e considerar aspectos de qualidade na prestação de serviço, conforme previsto no artigo 7º e seus incisos, do Decreto Federal nº. 7.624, de 22/11/2011.
VI – ministrar aulas e realizar eventos esportivos, ligados à prática aeronáutica, desde que considerados de interesse público pelo Poder Concedente, com ou sem parceria do Município, devidamente autorizados pela ANAC.
VII – Instalação de Oficina própria ou terceirizada para manutenção de aeronaves e afins;
Art.9ºO concessionário deverá prestar serviço adequado aos usuários e observar as normas legais e regulamentares relativas a aspectos técnicos e de segurança sobre aviação civil, especialmente as expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica - COMAER, bem como as disposições do contrato de concessão.
Art.10O aeroporto concedido poderá ser usado por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por tipos de aeronaves ou serviços aéreos específicos, sendo vedada a discriminação de usuários.
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Art. 11 O concessionário durante a prestação dos serviços de que trata esta Lei, ficará sujeito a fiscalização do Município, visando o perfeito atendimento aos termos do Convênio celebrado com a Secretaria de Aviação Civil, em 13 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO V
DO EDITAL
Art. 12 O Edital de Concorrência Pública basear-se-á no artigo 14 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, observado ainda, o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 13 O Edital de Concorrência Pública e o respectivo contrato de concessão poderão prever que o concessionário solicite a promoção de desapropriação ou atos necessários para a instituição de servidão administrativa, com recursos próprios, após a declaração de utilidade pública pelo Poder Público, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 14 O Edital de Concorrência Pública poderá prever a participação em consórcio, que deverá se constituir em sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato de concessão.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art.15No contrato de concessão, constarão as cláusulas estabelecidas no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, respeitados os termos do Edital, além de cláusulas relativas:
I-ao valor do contrato e sua remuneração;
II-à alocação de riscos entre o poder concedente e a concessionária;
III-às condições de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
IV-às regras para assunção do controle da concessão por parte dos financiadores;
V-às regras para transferência do controle societário da concessão;
VI-às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil;
VII-à qualidade dos serviços prestados pela concessionária na execução do contrato;
VIII-aos bens da concessão e à especificação patrimonial da área do aeródromo;
IX-à destinação das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade;
X-à cessão de espaços e direitos de construir, manter, operar ou usar a infraestrutura do aeródromo e;
XI-às condições necessárias para a atuação dos órgãos públicos no aeródromo.
Art.16O poder concedente deverá estabelecer condições para a transferência da titularidade da concessão ou do controle acionário da concessionária.
§1ºO poder concedente poderá estabelecer prazo mínimo durante o qual será vedada a transferência de que trata o caput.
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Folha 04
§2º Para fins de obtenção da transferência, o interessado deverá:
I-comprovar o atendimento a todos os requisitos da concessão, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira exigidas no edital; e
II-comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§3ºO poder concedente estabelecerá condições sob as quais será autorizada a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, observado o disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
§4ºPara o cumprimento do disposto no caput, serão também consideradas como transferência de controle acionário as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias.
§ 5ºA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Capítulo VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 17 Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
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Art. 18 No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo Único - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Capítulo VIII
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 19 Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - solicitar a promoção de desapropriações e servidões ao poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único -. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 20 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 21 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 22 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 23 Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 24 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 25 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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Art. 26 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 16, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 24 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 27 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
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CAPÍTULO XI
DA REGULAÇÃO TARIFÁRIA
Art.28Na exploração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira, as tarifas aeroportuárias aplicadas pela concessionária serão fixadas pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto Executivo, utilizando como parâmetro o regime tarifário estabelecido pela ANAC.
Art.29O teto tarifário será determinado a partir de um dos seguintes critérios, fixados no edital:
I-a receita, por unidade de passageiro e carga equivalente;
II-um valor que corresponda à média ponderada dos valores das diversas espécies de tarifas; ou
III-um valor máximo para cada uma das diversas espécies de tarifas.
Parágrafo Único -As receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, poderão ser computadas no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária, inclusive por meio da expansão da infraestrutura aeroportuária, nos termos definidos em edital.
Art.30O teto tarifário será reajustado anualmente, por um índice de preços ao consumidor, e revisto ordinariamente a cada cinco anos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 31.
Art.31O fator de qualidade poderá ser utilizado, cumulada ou alternativamente, na fórmula de reajuste do teto tarifário, ou como critério para aplicação de multas decorrentes da inobservância desse fator, nos termos definidos em edital.
Art.32A concessionária poderá praticar descontos nas tarifas baseados em parâmetros objetivos previamente divulgados, tais como:
I - a qualidade dos serviços;
II - o horário, dia ou temporada, com vistas ao gerenciamento da demanda.
§1ºQuaisquer descontos nas tarifas definidos conforme os parâmetros deste artigo deverão ser estendidos a qualquer usuário que atenda às condições para a sua fruição.
§2oOs descontos praticados pelo concessionário em relação ao teto tarifário não poderão ser utilizados como fundamento para sua revisão.
§3oCaberá à ANAC compor, administrativamente, conflitos de interesses que envolvam o concessionário e as prestadoras de serviços aéreos acerca dos parâmetros utilizados para a prática dos descontos.
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Art. 33 Fica a concessionária obrigada a repassar o percentual financeiro devido à Secretaria do Tesouro Nacional oriundo da cobrança de tarifas aeroportuárias, devendo comprovar contabilmente ao Poder Concedente, o atendimento aos termos deste artigo.
Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.34O prazo de vigência da concessão será de 30 (trinta) anos, devendo constar do edital e do contrato de concessão, para que se estabeleça compatibilidade com a amortização dos investimentos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até cinco anos, condicionada a renovação do Convênio nº. 41/2012, celebrado entre a Secretaria de Aviação Civil e o Município de São Lourenço, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato, mediante ato motivado.
Art.35Caberá ao poder concedente estabelecer a forma pela qual será recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em favor do poder concedente ou do concessionário, podendo ser utilizadas as seguintes medidas, individual ou conjuntamente, sem a exclusão de outras cabíveis:
I-revisão do valor das tarifas;
II-alteração do prazo da concessão, observado o disposto no art. 34;
III-alteração das obrigações contratuais da concessionária;
IV-revisão da contribuição devida pelo concessionário;
Parágrafo Único -Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - os ganhos econômicos decorrentes de novas fontes geradoras de receitas tarifárias, que não tenham sido previstas quando do cálculo inicial do teto tarifário, serão alocados para modicidade tarifária, inclusive por meio da expansão da infraestrutura aeroportuária, nos termos definidos em edital;
II - a regra de utilização das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, poderá ser revista nos termos do parágrafo único do art. 29; e
III - os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como o de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços, serão alocados nos termos regulados pela ANAC.
Art.36Sem prejuízo de outros critérios e condições definidos no contrato, os bens reversíveis poderão ser dados em garantia, desde que:
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Folha 10
I-ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e
II-no caso de sua alienação durante a concessão, a concessionária proceda à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.
ParágrafoÚnico -Nos contratos de financiamento obtidos para a realização de obras ou serviços, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de março de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Projeto de Lei nº. 2.659/2014
JSBN/ALS/als