Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 654.443,04 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 654.443,04 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Valor de R$ 654.443,04 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 654.443,04 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0001.2.0008-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA GERAL- - - - - - - - - -- - - - - - R$ 5.422,37
2.01.00.04.131.0001.2.0009-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO- - -- - - -- - - - - -R$ 8.018,25
Total da Sub-Unidade 00- - - - - -- - - - R$ 13.440,62
Sub-Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.01.04.122.0001.2.0011-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO - -- - - - - - -- - - - R$ 60.874,76
2.01.01.04.122.0001.2.0013-1.500.000 - 3.1.90.11.00 OUVIDORIA MUNICIPAL- - - - - - - - - - - -- - - R$ 2.467,28
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - - R$ 63.342,04
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - -- - - - R$ 76.782,66
Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.02.00.03.091.0001.2.0015-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - - - - - - - - - - - - - R$ 51.845,29
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - R$ 51.845,29
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 51.845,29
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - -- - - - - R$ 7.840,24
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023
Folha 02
2.03.00.04.122.0001.2.0017-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO -- - - - - R$ 11.389,42
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - -- - - R$ 19.229,66
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.272.0000.9.0002-1.500.000 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - -- - - - - - - - - - - R$ 56.421,93
2.03.01.09.272.0000.9.0002-1.500.000 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - -- - - - - - - - - - R$ 41.146,55
2.03.01.04.122.0001.2.0018-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO- - - - - - - - - R$ 77.500,00
2.03.01.04.122.0001.2.0019-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS- - -- - - - - - - - R$ 23.900,00
2.03.01.04.122.0001.2.0021-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS - - -- - -- - - - R$ 28.229,00
2.03.01.04.122.0001.2.0022-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO- - -- - - - - - R$ 19.000,00
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - - - - R$ 246.197,48
Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE FAZENDA
2.03.02.04.123.0001.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE FAZENDA - - -- - - - - - - - - - -- - - - R$ 33.794,86
2.03.02.04.129.0001.2.0025-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA- - - - - - - -- - - R$ 28.281,52
Total da Sub-Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 62.076,38
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
2.03.04.04.122.0001.2.0028-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES- - - - - -- R$ 46.684,55
2.03.04.04.122.0001.2.0029-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS- - - - - - - - - - - -R$ 36.117,40
2.03.04.15.122.0001.2.0030-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO EREGULAÇÃO URBANA- - - - -- - - - - R$ 9.700,00
2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO- - - - -- - - - - -R$ 76.344,91
Total da Sub-Unidade 04- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 168.846,86
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 496.350,38
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023
Folha 03
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.04.00.15.122.0001.2.0036-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA- - - -- - R$ 22.516,95
2.04.00.18.541.0001.2.0037-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - - - - R$ 6.947,76
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 29.464,71
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 29.464,71
Total da Instituição 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 654.443,04
Total Geral Acrescido- - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 654.443,04
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - --- - -R$ 60.109,05
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 60.109,05
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL- - - -- - R$ 198.311,57
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 50.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL- - - - --- - - R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO- - -- - -- - -- - - R$ 35.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC)- - - - -- - - - -- - R$ 1.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - R$ 15.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - -- - -- R$ 10.000,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023
Folha 04
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - R$ 29.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO- - - - - - - - R$ 25.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC)- - -- - -R$ 1.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - -R$ 57.416,90
1.01.02.01.031.0109.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CEAC) - - - - - - R$ 1.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 30.000,00
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - -- - - R$ 6.904,71
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - -- - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - -R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL- - - - - - - - - -R$ 5.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - - - - - - - -R$ 9.700,81
Total da Sub-Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 594.333,99
Total da Unidade 01-- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 654.443,04
Total da Instituição 01- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 654.443,04
Total Geral Anulado- - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 654.443,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2023
Folha 05
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.261/2023
WJL/PPL/scs