Secretaria Municipal de Governo · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2024 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2024 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2024
Autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta no âmbito do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta no âmbito do Município de São Lourenço.
Parágrafo único. A carteira de identificação terá por objetivo comprovar a condição de deficiência para fins de exercício dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº. 13.146, de 2015 -, e demais legislação correlata.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta terá validade nos limites do território do Município de São Lourenço.
Art. 3º A expedição da carteira será realizada, de forma gratuita, pelo órgão competente, por meio de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico médico.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta deverá conter:
I - nome;
II - número da carteira e data de sua expedição;
III - número do RG (nº ocultado) e CPF;
IV - uma foto 3x4;
V - símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, previsto no art. 2º-A do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta terá validade:
I – por prazo indeterminado, nos casos de deficiência permanente ou irreversível;
II – de 5 (cinco) anos, nos casos de deficiência reversível, podendo ser revalidada findo este período por solicitação do interessado ou de seu representante legal, caso permaneça a condição de deficiência oculta.
Art. 6º Cessando a condição de pessoa com deficiência oculta antes do prazo de validade previsto no inciso II do art. 5º desta Lei, o beneficiário deverá realizar a sua devolução ao órgão competente.
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2024
Folha 02
Art. 7º O uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Caberá ao poder executivo municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei quando de sua aprovação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de abril de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 006/2024
WJL/ACAR/scs