Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2025
DECRETO Nº. 10.215 REGULAMENTA E DISCIPLINA O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 075 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.215 REGULAMENTA E DISCIPLINA O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 075 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 10.215
Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei Municipal Complementar nº 075 de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a Lei Municipal Complementar nº 075/2021 alterou dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, instituindo a possibilidade de comunicação eletrônica entre a Fazenda Municipal e os contribuintes; considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), instituído pelos arts. 231 e 232 da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, com redação dada pela Lei Municipal Complementar nº 075/2021, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Diretoria de Fazenda disponibilizada na rede mundial de computadores;
II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.
Art. 2º A Diretoria de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - Encaminhar notificações, intimações e autos de infração;
III - Expedir avisos em geral.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 10.215
Folha 02
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.