Secretaria Municipal de Governo · 26 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.167 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.102, DE 28/08/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.167 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.102, DE 28/08/2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.167
Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, para os processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31/03/2015, o prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, para conclusão dos processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, nos termos da referida Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de setembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.693/2014
JSBN/ALS/als