Secretaria Municipal de Governo · 21 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018 ACRESCE O ART. 180-A À LEI COMPLEMENTAR Nº. 14, DE 31/12/2015, PARA FIXAR OS LIMITES DA PENA DE MULTA NOS CASOS DE INFRAÇÃO AO CAPÍTULO XIII.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018 ACRESCE O ART. 180-A À LEI COMPLEMENTAR Nº. 14, DE 31/12/2015, PARA FIXAR OS LIMITES DA PENA DE MULTA NOS CASOS DE INFRAÇÃO AO CAPÍTULO XIII.
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018
Acresce o art. 180-A à Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, para fixar os limites da pena de multa nos casos de infração ao Capítulo XIII.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acresce o art. 180-A à Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, com a seguinte redação:
"Art. 180-A. Na infração de qualquer vedação prevista neste Capítulo será imposta a multa de 01 (uma) a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de setembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei Complementar nº. 60/2018
CSCFL/rlsc