Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.285 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.218, DE 26/11/1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.285 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.218, DE 26/11/1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.285
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1.218, de 26/11/1980 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alteradas as redações do caput do art. 8º, da Lei Municipal nº. 1.218 de 26/11/1980, e das alíneas que compõem os incisos I e II, deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com as seguintes redações:
“Art.8º. O CODEMA será composto de 12 (doze) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros indicados por entidades de Poder Público e 06 (seis) membros indicados por entidades privadas, cadastradas no Município, como se segue:
I – Das Entidades do Poder Público:
a) Coordenadoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) Corpo de Bombeiros Militar;
c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
e) Polícia Militar de Meio Ambiente;
f) Câmara Municipal de São Lourenço.
II – Das Entidades Privadas
a) OSCIP GAIA;
b) 17º MG Grupo Escoteiro São Francisco de Assis;
c) ONG Terra das Águas;
d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Área das Águas;
e) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
f) Sociedade Brasileira de Eubiose.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.840/2017