Secretaria Municipal de Governo · 19 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.142 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E CRIA OS §§ 3º E 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.142 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E CRIA OS §§ 3º E 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813
LEI MUNICIPAL Nº 3.142
Altera a redação do Artigo 9º e cria os §§ 3º e 4º do mesmo artigo da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Dependem de licença e execução de obras total ou parcial, de reconstrução de demolição, de modificação, acréscimo, reforma ou concerto de edifícios públicos ou particulares, marquises e muros de alinhamento do logradouro e as construções realizadas nas áreas declaradas de preservação e não edificáveis as duas faixas marginais ao Rio Verde e ao Ribeirão São Lourenço, na largura de 15 (quinze) metros e as demais águas correntes, na largura de 05 (cinco) metros, a partir das margens."
Art. 2º Ficam criados os § 3º e 4º no Artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993, com a seguinte redação:
"§ 3° - Será respeitada a ocupação antrópica em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do Poder Público.
§ 4° - Para fins do disposto na alínea anterior, considera-se ocupação antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área de preservação permanente, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo, estando já concluídos os serviços de infraestrutura e iluminação pública."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.648/2013
JSBN/ALS//als