Secretaria Municipal de Governo · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2024 VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2024 VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2024
Veda a nomeação pela Administração direta e indireta do Município de São Lourenço/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de São Lourenço, para todos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput só se aplica em condenações transitadas em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 076/2024
ARS/ACAR/scs