Secretaria Municipal de Governo · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLTA PARA MINHA TERRA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJEM RETORNAR À SUA CIDADE DE ORIGEM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLTA PARA MINHA TERRA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJEM RETORNAR À SUA CIDADE DE ORIGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026
Institui o Programa Municipal de Volta para Minha Terra e estabelece diretrizes para ações de acolhimento e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar à sua cidade de origem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o programa municipal De Volta para Minha Terra no âmbito do Município de São Lourenço.
Art. 2º São objetivos do programa municipal:
I - estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de ações de acolhimento e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que, de forma voluntária, consciente e assistida, manifestem o desejo de retornar à sua cidade de origem;
II - promover o restabelecimento e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários da pessoa atendida; e
III - assegurar apoio ao retorno voluntário à cidade de origem, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Art. 3º São diretrizes fundamentais do programa:
I – a promoção irrestrita da dignidade da pessoa humana e da proteção social, com absoluto respeito à autonomia individual, à livre manifestação de vontade e a não compulsoriedade de qualquer medida;
II – o fortalecimento e a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, buscando a reintegração social plena e a superação da situação de rua, reconhecendo a importância das raízes e do pertencimento;
III – a articulação e a cooperação intersetorial entre órgãos públicos, entidades sociais e instituições da sociedade civil que atuem na assistência social, saúde, educação e trabalho, para a construção de uma rede de apoio integrada e humanizada;
IV – o incentivo à escuta ativa, à orientação social e ao encaminhamento qualificado das pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso a informações claras, serviços adequados e um diálogo acolhedor;
V – a observância rigorosa da legislação vigente e dos princípios constitucionais, em especial o direito de ir e vir, a vedação ao higienismo social e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, para a sustentabilidade e efetividade das ações;
VI – a garantia de que o processo de retorno seja planejado e acompanhado, visando à sustentabilidade da reintegração na cidade de origem e à prevenção de novas situações de rua.