Secretaria Municipal de Governo · 26 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2025
Concede revisão geral anual dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais deste Município, conforme as tabelas salariais anexas a esta Lei Complementar, aplicando-se o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2025
WJL/ACAR/scs
ANEXO I
Agentes Políticos
Referência
Valor
6,86% IGP-DI
ATUALIZADO
PREF
32.777,53
2.248,54
35.026,07
VICE
16.388,76
1.124,27
17.513,03
SEC
9.118,56
625,53
9.744,09