Secretaria Municipal de Governo · 22 de novembro de 2021
DECRETO Nº 8.570 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.945, DE 18 DE DEZEMBRO 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 8.570 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.945, DE 18 DE DEZEMBRO 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO I
DECRETO Nº 8.570
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Artigo 3º da Lei Municipal 2.945, de 18 de dezembro 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da CF/88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, IX, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas respectivas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Os candidatos ao processo seletivo simplificado promovido para atendimento às contratações de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas respectivas alterações, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar quite com as obrigações eleitorais e, para candidatos do sexo masculino, com as militares;
III – ter idade mínima de dezoito anos completos no ato da contratação;
IV – atender aos requisitos para a vaga a qual concorre e cumprir todas as determinações deste Edital;
V – possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI – possuir Certidão Negativa de Ações Cíveis de improbidade administrativa e criminais;
VII – possuir escolaridade exigida para a função ou adquiri-la até a data da inscrição;
VIII – não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura.
IX – não ser aposentado por invalidez;
X – não ter vínculo com a administração pública direta, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Continua folha 02
DECRETO Nº 8.570
Folha 02
Art. 2º A mera inscrição no processo seletivo simplificado e a classificação dentro do número de vagas colocadas à disposição, não geram direito à contratação, permanecendo o nome do candidato aprovado em “Quadro de Reserva” para possível convocação, por parte da Administração Municipal, de acordo com as necessidades do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas respectivas alterações, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.