Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.159 CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.159 CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
LEI MUNICIPAL Nº 3.159
Cria no Município de São Lourenço o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços, no âmbito dos Programas Saúde da Família – PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF, com base no previsto na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada com base nos termos da Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, a gratificação denominada Prêmio de Qualidade – PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º O Prêmio de Qualidade - PMAQ será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ do Ministério da Saúde/Governo Federal seja extinto a qualquer tempo.
Art. 3º Farão jus ao Prêmio de Qualidade - PMAQ, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes do Programa Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Acima da média” ou “Muito acima da média”, ficando estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de direito.
Parágrafo Único - Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das Equipes da seguinte forma:
I - Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais: Agente Comunitário de Saúde; Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem e auxiliar de serviços gerais.
II - Equipe de Saúde Bucal, composta pelos seguintes profissionais: Cirurgião Dentista do PSF e auxiliar e/ou técnico de saúde bucal e auxiliar de serviços gerais.
III – CEO – Serão considerados os profissionais cadastrados no Centro Especializado Odontológico – CEO no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o coordenador de odontologia e auxiliar de serviços gerais.