Secretaria Municipal de Governo · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 10.626 DECLARA O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA EMPRESA MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI FEDERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 10.626 DECLARA O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA EMPRESA MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI FEDERAL
DECRETO Nº 10.626
Declara o impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta da empresa Mérito – Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda., nos termos do inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XVII do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando o Contrato Administrativo nº 2023.03-022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; considerando que o referido contrato foi celebrado entre o Município de São Lourenço e a empresa MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.117.450/0001-73; considerando o Relatório Final da Comissão Processante, datado de 25 de maio de 2026, que concluiu pela aplicação da penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos; considerando a reincidência das omissões contratuais verificadas durante a execução do ajuste, mesmo após reiteradas notificações expedidas pela Administração; considerando que o contrato prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada; considerando que foram assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis; considerando a necessidade de resguardar o interesse público e a regular execução dos contratos administrativos; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive, aplicar as devidas penalidades constantes nas cláusulas dos diversos contratos firmados no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica aplicada à empresa MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.117.450/0001-73, a penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de São Lourenço, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do descumprimento de obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 2023.03-022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2023, conforme apurado no respectivo Processo Administrativo.