Secretaria Municipal de Governo · 8 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE2014, PARA ESTABELECER NOTA MÍNIMA PARA AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, DISPOR SOBRE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE2014, PARA ESTABELECER NOTA MÍNIMA PARA AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, DISPOR SOBRE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026
Altera a Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de2014, para estabelecer nota mínima para avaliação de progressão por merecimento, dispor sobre ausências justificadas ao serviço e disciplinar o exercício das funções gratificadas que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o plano de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço para estabelecer:
I – nota mínima para avaliação de progressão por merecimento dos servidores efetivos;
II – previsão de ausência justificada em razão de luto pelo falecimento de sogro(a) ou avô(ó);
III – ampliação do número de faltas justificadas para acompanhar filho em consulta médica;
IV –obrigação de devolução de recursos oriundos do incentivo estudantil em caso de desistência ou abandono do curso;
V – explicitação da possibilidade de nomeação de ocupante de cargo exclusivamente em comissão para o exercício de funções gratificadas que especifica.
Art. 2º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19.....................
.................................
§2º O servidor efetivo será promovido por merecimento para a classe imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício das funções, caso tenha obtido nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no questionário de que trata o inciso I do §1º deste artigo, ocasião em terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento).” (NR)
“Art. 25.......................
.................................
§1º ...........................
.................................
III – a luto, pelo falecimento de sogro(a) ou avô(ó), até dois dias consecutivos, a contar do óbito;
..................................
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026
Folha 02
VI – A ausência de até três dias no ano para acompanhar filho de até 12 (doze) anos em consulta médica e de até seis dias, quando se tratar de filho de até 12 (doze) anos com deficiência.
...............................…” (NR)