Secretaria Municipal de Governo · 21 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.292 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.292 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.292
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), abrindo-se para este fim crédito suplementar no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a seguinte dotação do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0075 - 3.3.50.43.00 URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS -------- R$140.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -------- R$140.000,00
Total da Unidade 6 --------------- R$140.000,00
Total Geral -------------- R$ 140.000,00
Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Anulações de Dotações do Orçamento do Município na forma do §1°, inciso I a IV, do artigo 43, da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.122.0001.2.0067 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DO SUS -------- R$140.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -------- R$140.000,00
Total da Unidade 6 --------------- R$140.000,00
Total Geral ---------------- R$140.000,00
Art.3º. Esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/06/2017.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.850/2017
CSCFL/ER/rlsc