Secretaria Municipal de Governo · 26 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JULHO DE 2014, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 09 DE JULHO DE 2014 E REDEFINE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JULHO DE 2014, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 09 DE JULHO DE 2014 E REDEFINE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.157, de 09 de julho de 2014 e redefine a estrutura e as atribuições do cargo de Assessor Jurídico no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei extingue o cargo efetivo de Advogado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço e altera o nome e atribuições do cargo de Assessor Jurídico previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Advogado previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014.
Art. 3º O Anexo II – Hierarquização das Classes do Quadro Permanente da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
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U
Administrador Engenheiro
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Assessor Jurídico previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 para Assessor para Assuntos Jurídicos.
Art. 5º O Anexo I – Cargos Efetivos e Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
GRUPO
FUNCIONAL
CARGOS
V A
G A S
PREVISTAS
OCUPADAS