Secretaria Municipal de Governo · 28 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 – Errata
Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.
Onde se lê:
“Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.556, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.”
Leia se :
“Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.665, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025
Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.665, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.