Secretaria Municipal de Governo · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E ORIENTAÇÃO EDUCATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E ORIENTAÇÃO EDUCATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURE
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026
Dispõe sobre as normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos ciclomotores no Município de São Lourenço-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização, em vias e logradouros públicos, de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de São Lourenço-MG.
Parágrafo único. As normas aqui contidas visam promover a organização do trânsito, a proteção dos pedestres e a segurança viária no âmbito do interesse local, suplementando a legislação federal vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições e classificações constantes na Resolução nº 996 de 15 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN ou norma que venha a substituí-la. Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover a convivência segura entre pedestres e condutores de veículos de micromobilidade;
II – disciplinar o uso do espaço público para garantir a fluidez e a segurança urbana;
III – assegurar prioridade absoluta à proteção dos pedestres em áreas de circulação compartilhada; e
IV – fomentar a educação para o trânsito e o uso responsável de modais sustentáveis.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
Art. 4º A circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos deve observar as seguintes diretrizes de segurança:
I ‒ é proibida a circulação em calçadas, calçadões e praças, salvo em áreas expressamente sinalizadas pelo órgão municipal de trânsito;
II ‒ nos locais onde a circulação for permitida, a velocidade máxima será de 6 km/h (seis quilômetros por hora), com prioridade total ao pedestre; e