Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 3.507 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 3.507 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N°. 3.507
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2022.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$202.528.720,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$122.723.255,41(cento e vinte e dois milhões e setecentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$79.805.464,59 (setenta e nove milhões e oitocentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
39.980.649,00
1.2. Contribuições
3.591.552,00
1.3. Receita Patrimonial
752.692,00
1.6. Receita de Serviços
23.313.740,00
1.7. Transferências Correntes
139.655.656,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.419.328,00
Soma
208.713.617,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
158.876,00
2.4. Transferências de Capital
5.500.000,00
Soma
5.658.876,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-11.843.773,00
Total da Receita Estimada
202.528.720,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL N°. 3.507
Folha 02
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
7.299.000,00
01.01.01.Corpo Legislativo
1.698.000,00
01.01.02. Secretaria Legislativa
5.601.000,00
Soma
7.299.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal do Governo
1.826.304,00
02.01.00. Secretaria Municipal do Governo
662.390,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito
1.163.914,00
02.02. Advocacia Geral Município
2.417.686,00
02.02.00. Advocacia Geral Município
2.407.686,00
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
10.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
26.423.328,00
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento
951.354,00
02.03.01. Diretoria de Administração
11.012.968,00
02.03.02. Diretoria de Fazenda
2.900.829,00
02.03.03. Diretoria de Contabilidade
7.076.793,00
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
4.168.843,00
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito
312.541,00
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
16.480.101,93
02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
5.044.787,93
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas
7.235.957,00
02.04.02. Diretoria de Engenharia
4.199.357,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
35.712.811,48
02.05.00. Secretaria Municipal de Educação
3.812.264,00
02.05.01. Educação Básica
8.830.252,48
02.05.02. FUNDEB
20.844.727,00
02.05.03. Ações Sócio Educativas
2.225.568,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
69.381.468,59
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde
69.381.468,59
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.286.580,00
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação
35.000,00
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.251.580,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.294.268,00
02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social
163.000,00
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica
771.121,00
02.08.02. Proteção Social Especial
360.147,00
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.661.305,00
02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.220.115,00
02.09.01. Diretoria de Cultura
1.242.190,00
02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
199.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.724.026,00
02.11. Secretaria Municipal Ind, Ag, Com e D. Econômico
702.733,00
02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.000,00
02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.000,00
02.99. Reserva de Contingência
2.506.083,00
Soma
163.426.695,00
06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01. Gestão do SAAE
6.109.245,00
06.02. Serviços Urbanos redervr
8.470.042,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
17.223.738,00
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água
12.941.548,00
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário
2.451.445,00
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana
1.830.745,00
Soma
31.803.025,00
Total Da Despesa Fixada
202.528.720,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
7.299.000,00
03 Essencial À Justiça
1.417.686,00
04 Administração
24.610.625,00
08 Assistência Social
3.565.848,00
09 Previdência Social
6.858.148,00
10 Saúde
69.381.468,59
12 Educação
35.712.811,48
13 Cultura
641.190,00
15 Urbanismo
12.023.237,00
16 Habitação
25.000,00
17 Saneamento
26.893.780,00
18 Gestão Ambiental
187.425,93
23 Comércio e Serviços
440.000,00
25 Energia
100.000,00
26 Transporte
2.305.628,00
27 Desporto e Lazer
1.724.026,00
28 Encargos Especiais
6.836.763,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
2.506.083,00
Total Da Despesa Fixada
202.528.720,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
88.586.540,32
3.3. Outras Despesas Correntes
93.463.738,68
Soma
182.050.279,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
13.082.595,00
4.6. Amortização da Dívida
4.889.763,00
Soma
17.972.358,00
9. Reserva de Contingência
2.506.083,00
Total da Despesa Fixada
202.528.720,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL N°. 3.507
Folha 05
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de novembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.082/2021
WJL/ERS/gme