Secretaria Municipal de Governo · 31 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.1.0830 - REFORMA DO PRÉDIO DO TIRO DE GUERRA EMENDA 8 2024
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------ R$ 45.000,00
Total da Unidade 04 ----- R$ 45.000,00
Total da Instituição 02 -----R$ 45.000,00
Total Geral Acrescido ----- R$ 45.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0791 - BOLSA ATIRADOR EMENDA 2024