Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.843/2026 INSTITUI O PROGRAMA COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MELO VIANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.843/2026 INSTITUI O PROGRAMA COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MELO VIANA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.843/2026
Institui o Programa Comemorativo do Centenário da Escola Municipal Melo Viana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de São Lourenço, o Programa Comemorativo do Centenário da Escola Municipal Melo Viana, em celebração aos seus cem anos de fundação.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – valorizar a história da educação municipal;
II – resgatar e preservar a memória da Escola Municipal Melo Viana;
III – promover a integração entre alunos, ex-alunos, professores e a comunidade;
IV – fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade local; e
V – incentivar ações educativas, culturais e intergeracionais.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Público municipal poderá:
I – promover eventos culturais, pedagógicos e comemorativos;
II – incentivar a produção de materiais históricos, como livros, documentários e acervos digitais;
III – realizar homenagens a ex-alunos, professores e colaboradores;
IV – desenvolver projetos pedagógicos voltados à história da escola e do Município; e
V – implantar marcos simbólicos comemorativos, como placas, memoriais ou plantio de árvores.
Art. 4º O Poder Público municipal poderá firmar parcerias em instituições públicas e privadas, universidades e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de junho de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0026/2026
WJL/ACAR/scs