Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.512 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 600.000,00, (SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.512 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 600.000,00, (SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.512
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais) no orçamento de 2021 do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE
2.03.03.09.271.0001.2.0022-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - R$ 297.266,07
2.03.03.28.846.0000.9.0004-100 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.733,93
Total da Sub-Unidade 03 - - - - --- - - - - - - - R$ 420.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 420.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0076-102 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 180.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.512/2021
Folha 02
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 60.000,00