Secretaria Municipal de Governo · 5 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 2.711 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO CARTÃO BENEFÍCIO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.346 DE 18/12/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.711 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO CARTÃO BENEFÍCIO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.346 DE 18/12/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.711
Dispõe sobre a aprovação dos formulários para o fornecimento do Cartão Benefício disposto na Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/2018 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, XII e XVII do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos constantes na Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/2018, que "Define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal para acesso a gratuidade de que trata o § 2º do Artigo 205 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que se faz necessário o preenchimento de formulários, visando a devida análise por parte dos setores envolvidos, quanto as informações prestadas pelos requerentes para o fornecimento do Cartão Benefício; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados os modelos de formulários integrantes neste Decreto, na forma de "Anexo", para o preenchimentos de informações prestadas pelos requerentes, a serem analisadas pelos setores envolvidos da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, visando o fornecimento do Cartão Benefício de que trata a Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/218.
Art. 2º. São formulários indispensáveis para o fornecimento do Cartão Benefício:
I - Requerimento para a Concessão;
II - Síntese Social;
III - Ficha de Avaliação Socioeconômica;
IV - Formulário para Acompanhante;
V - Atestado da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º. Para o fornecimento do Cartão Benefício, o solicitante deverá preencher requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de janeiro de 2019.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.711
Folha 02
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
ROSANA PEREIRA ROCHA TRINDADE
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2434, em 5 de fevereiro de 2019. Código identificador 29815E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CSCFL/rlsc
Anexo 1
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.
REQUERIMENTO
NOME DO BENEFICIÁRIO:
SEXO:
COLAR A FOTO¾ AQUI
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº.
DATA DE EMISSÃO:
ÓRGÃO EMISSOR:
ESTADO:
OUTRO DOCUMENTO – TIPO:
Nº DO DOCUMENTO:
SERIE:
ÓRGÃO EMISSOR:
ESTADO:
DATA DE NASCIMENTO:
PROFISSÃO:
C P F . Nº
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
ESTADO:
TELEFONE PRÓPRIO:
TELEFONE PARA RECADOS:
Anexar cópia do documento do identidade indicado.
Senhor Secretário(a),
Venho à presença de V.Sa. requerer a concessão do Passe Livre Municipal nos termos da Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018, para fins de gratuidade tarifária no sistema de transporte coletivo de passageiros. Para tanto apresento em anexo:
a) cópia de documento de identificação pessoal, devidamente emitidos por órgãos ou entidades oficiais;
b) comprovante atualizado de que reside no Município de São Lourenço;
c) comprovante atualizado de renda;
d) 02 (duas) fotografias 3X4, tanto do beneficiário quando do acompanhante, se for o caso.
Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.
Local e Data:
Assinatura:
Anexo II
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.
Sintese Social
NOME DO REQUERENTE:______________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ________/_______/______ CPF: _______________
O requerente acima identificado declara, sob penas da lei, que sua renda familiar não ultrapassa a 1/2 (meio) salário mínimo vigente e há avaliação socioeconômica em anexo com Laudo Social, atendendo ao disposto no capítulo VI- Dos Critérios Socioeconômicos de Concessão em relação ao art.8º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18.
________________________________________________
Assinatura do Requerente.
SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHANTE:
( )SIM. ( ) NÃO.
Atendendo ao disposto no capítulo VII- Dos Acompanhantes, em relação ao art.9º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18, segue em Laudo Social a relação de pessoas indicadas para acompanhante. (não ultrapassando a 02 pessoas por beneficiário).
O PARECER DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Com critérios garantidos pela Lei Municipal, o requerente acima identificado passou pela visita técnica e/ ou atendimento individualizado no equipamento de Proteção Social e de acordo com capítulo VI- Dos Critérios Socioeconômicos de Concessão; em relação ao art.8º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18, segue o Laudo Socioeconômico; que vêm de forma sucinta dizer que, de acordo com a documentação apresentada e do relato do requerente; o parecer é que o mesmo encontra-se:
( ) Apto. ( ) Inapto.
____________________________________
Assinatura e Carimbo do Assistente Social.
FICHA DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA LEI 3.346/18
I - IDENTIFICAÇÃO
NOME
SEXO: ( ) M ( ) F
RG
CPF
DATA DE NASCIMENTO
NATURALIDADE
ESTADO CIVIL
( ) SOLTEIRO(A) ( ) CASADO(A)
( ) SEPARADO (A) ( ) DIVORCIAD (A)
( ) VIÚVO (A) ( ) UNIÃO ESTÁVEL
VOCÊ TEM FILHO (S)? ( ) SIM ( ) NÃO .
EM CASO AFIRMATIVO QUANTOS? ___________
TEM OUTROS DEPENDENTES? ( ) SIM ( ) NÃO. EM CASO AFIRMATIVO QUANTOS?__________
FILIAÇÃO
NOME DO PAI:______________________________________________________________________
NOME DA MÃE: ____________________________________________________________________
ENDEREÇO:
RUA: _____________________________________________________________________N˚ ________ BAIRRO: _________________________ TELEFONE: ( ) ____________ MUNICÍPIO____________ PONTO DE REFERÊNCIA: _____________________________________________________________
( ) SIM . NUMERO DO NIS (Nº DE INSCRIÇÃO SOCIAL) _________________________________.
( ) NÃO.
GASTOS MENSAIS APROXIMADAMENTE:
• MORADIA. VALOR R$___________.
• ALIMENTAÇÃO. VALOR R$___________.
• ÁGUA. VALOR R$___________.
• LUZ. VALOR R$___________.
• GÁS. VALOR R$___________.
• MEDICAMENTOS. VALOR R$_____
Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.
Local e Data.............................
IMPRESSÃO DIGITAL DE SE NÃO ALFABETIZADO:
ASSINATURA: DO REQUERENTE OU DE SEU RESPONSÁVEL:
SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS
NOME DA 1ª TESTEMUNHA:
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:
NOME DA 2ª TESTEMUNHA::
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:
Anexo III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SÃO LOURENÇO/MG
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.
FORMULÁRIO PARA ACOMPANHANTE
DADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EU Requerente do Passe Livre, RGnº ÓRGÃOEMISSOR CPFnº Data de Nascimento: ___/___/_____, Venho à presença de V.Sa. requerer a inclusão do ACOMPANHANTE de Beneficiário do Passe Livre municipal nostermosdaLei Municipal nº3.346, de 18/12/2018,deacordocomdeclaração de imprescindibilidade da presença do acompanhante comprovada em Atestado Médico Padrão.
Nestes termos, peço deferimento.
IMPRESSÃO DIGITAL DE SE NÃO ALFABETIZADO:
Local e Data..................................................................................................................
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO:
SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS
NOME DA 1ª TESTEMUNHA:
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:
NOME DA 2ª TESTEMUNHA:
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:
DADOS DO ACOMPANHANTE
NOME DO ACOMPANHANTE:
SEXO:
DOCUMENTO Nº.
TIPO DE DOC. (EX: RG;CERT.CAS; TIT.ELET)
DATA DE EMISSÃO:
ÓRGÃO EMISSOR:
ESTADO:
DATA DE NASCIMENTO:
PROFISSÃO:
C P F. Nº
LOGRADOURO:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
ESTADO:
TELEFONE PRÓPRIO:
TELEFONE PARA RECADOS:
Anexar cópia do documento de identidade DO ACOMPANHANTE.
Local e Data..................................................................................................................
SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS
NOME DA 1ª TESTEMUNHA:
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:
NOME DA 2ª TESTEMUNHA:
NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:
ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:
Anexo IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO LOURENÇO/MG
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.
ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Requerente:
Localdo Exame: Data:__//
Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, que o requerente acima qualificado, que se identificou, possui a deficiência e a incapacidade permanente abaixo assinalada, nos termos das definições transcritas na Lei Municipal nº3.346/18.
Tipo de Deficiência
CID 10
Obrigatório indicar conforme definição
DEFICIÊNCIA FÍSICA – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, as quais impeçam ou diminuam de forma efetiva o deslocamento e mobilidade da pessoa.
DEFICIÊNCIA AUDITIVA – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte;
Ouvido Direito:
=.............. dB
Surdez acentuada 56 a 70 (db)
Surdez severa 71 a 90 (db)
Surdez profundaMais de 91 (db)
Ouvido Esquerdo:
=.............. dB
DEFICIÊNCIA VISUAL – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
DEFICIÊNCIA VISUAL
Olho Direito
Olho Esquerdo
Acuidade Visual:
......................................
.................................
Campo Visual:
....................................°
.....................................°
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL– funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: tais como: a) comunicação, b) cuidado pessoal, c) habilidades sociais, d) utilização da comunidade, e) saúde e segurança, f) habilidades acadêmicas, g) lazer, h)trabalho. a b c d e f g h
Assinatura:
Assinatura:
OBRIGATÓRIA ASSINATURA DE PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS MUNICIPAL
Carimbo e Registro Profissional
Carimbo e Registro no CRM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO LOURENÇO/MG
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.
Requerente:
Localdo Exame: Data: / /
Apresentamos para a finalidade de concessão de gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, relatório médico e histórico da deficiência e da incapacidade permanente do requerente acima qualificado.
Relatório Médico e Histórico da Deficiência
Assinatura:
Assinatura:
OBRIGATÓRIA ASSINATURA DE PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS MUNICIPAL