Secretaria Municipal de Governo · 2 de agosto de 2017
DECRETO Nº 6.566 REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297 DE 19/07/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.566 REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297 DE 19/07/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.566
Regulamenta o art. 11, da Lei Municipal nº. 3.297 de 19/07/2017 que “Dispõe sobre a redução de multas e juros de créditos tributários” e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos VI, IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.297 de 19/07/2017, em especial o artigo 11 sobre a necessidade de regulamentar o oferecimento de garantia real ou fidejussória pelo contribuinte no ato do parcelamento de débito; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Para os débitos tributários parcelados com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), será exigida garantia que corresponda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do débito tributário consolidado, que poderá ser representada por:
I – fiança Bancária;
II – hipoteca.
§1º. Os depósitos/aplicações financeiras, oferecidos em garantia do parcelamento, devem ser suficientes para cobrir o 20% (vinte por cento) da dívida parcelada, incluindo os seus encargos.
§2º. A Carta de Fiança Bancária deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo BACEN a prestar fiança.
§3º. A hipoteca pode ser formalizada em um instrumento à parte, sendo obrigatória a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§4º.A garantia oferecida, em caso de bens imóveis, deverá em qualquer caso observar o valor vernal e no caso de bens móveis, o valor do mercado.
Art.2º.Ficam dispensadas das exigências de garantia referidas no artigo anterior:
I - as pessoas físicas;
II - as pessoas jurídicas quando esta se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - nos parcelamentos realizados por pessoas jurídicas que realizarem pedido de parcelamento igual ou inferior a 12 (doze) meses.
Art.3º.A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de execução fiscal, que integrarão a garantia oferecida ao Município.
Continua folha 02
DECRETO Nº 6.566
Folha 02
Parágrafo Único. Considerar-se-á tacitamente aceita a garantia após transcorridos 90 (noventa) dias úteis da sua formalização sem que haja expresso indeferimento da garantia ofertada.