Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2017
DECRETO Nº 6.468 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, EM AT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.468 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, EM AT
DECRETO Nº 6.468 Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, em atendimento aos Termos do Convênio nº. 067/2013 celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº 067/2013, entre o Município de São Lourenço/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto ao Poder Judiciário; considerando a disposição contida no art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas respectivas alterações; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art.1º. Fica cedida a servidora pública municipal, concursada, ocupante do cargo de “Auxiliar Administrativo II”, Srª. Natália Nogueira Belém, para a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida no Fórum deste Município, em atendimento ao Termo de Convênio nº. 067/2013, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG.
Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de maio de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc