Secretaria Municipal de Governo · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e o selo Empresa Amiga da Mulher no Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Município de São Lourenço.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCA CONTRA A MULHER
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher com o objetivo de promover a educação, a prevenção e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher:
I – A promoção de campanhas educativas sobre a Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei Federal nº 14.994 de 9 de outubro de 2024 (Lei do Feminicídio);
II – A capacitação continuada de servidores públicos municipais lotados nas áreas da saúde, assistência social e educação para a identificação de sinais de violência doméstica;
III – O estímulo à denúncia de casos de violência através dos canais oficiais; e
IV – A articulação entre o Poder Executivo, Judiciário e sociedade civil para o acolhimento das vítimas.
CAPÍTULO III
DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO
Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente, na semana do dia 7 de agosto, com as seguintes finalidades: