Secretaria Municipal de Governo · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 47.517,06 (quarenta e sete reais, quinhentos e dezessete mil e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
26.782.001.2.0793 - TERMO DE PARCERIA CASA DOS MENINOS ZONA AZUL
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -- - - - - R$ 47.517,06
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 47.517,06
Total Geral Acrescido - - - - -- - - R$ 47.517,06
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.1.0705 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 5 ITEM VI