Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2024
DECRETO Nº. 9.752 EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XIII E XVII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.752 EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XIII E XVII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂ
DECRETO Nº. 9.752
Exonera Servidor Público Municipal
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre assuntos que envolvem a vida funcional dos servidores públicos do município; considerando solicitação realizada através do Ofício nº. 0168/DRH/2024, datado de 08/07/2024, da Diretoria de Recursos Humanos; considerando os termos do inciso II, do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal que dispõe sobre aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerado, devido a aposentadoria compulsória, o servidor público municipal, concursado, Sr. Celso Esteves de Souza, nomeado pelo Decreto nº. 1.373, de 21/07/2000, das atribuições do cargo de “Professor PII – Ciências” – previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, no dia 28/07/2024.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de julho de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/cmv