Secretaria Municipal de Governo · 29 de maio de 2017
PORTARIA Nº 2.343 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.343 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011
PORTARIA Nº 2.343
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes do inciso IX, XII e XVII, do art. 90, c.c. o inciso VI, do art. 22, todos da Lei Orgânica do Município de São Lourenço - LOM, considerando o disposto no art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em epigrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art.1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, nos termos do art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011e suas respectivas alterações, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Túlio Marcos Fernandes Oliveira;
2 – Júlio César Sacramento;
3 – Emídio Francisco Ferreira;
Art.2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, bem como de legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em epígrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc., visando a consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.