Secretaria Municipal de Governo · 5 de abril de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº8069/90- LEI MUNICIPAL Nº3.080/2012 EDITAL DE SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019 EDITAL Nº 01/2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº8069/90- LEI MUNICIPAL Nº3.080/2012 EDITAL DE SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019 EDITAL Nº 01/2019
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal Nº8069/90- Lei Municipal Nº3.080/2012
EDITAL DE SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019
EDITAL Nº 01/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 3.080/12, e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Lourenço/MG, faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para Conselheiros Tutelares estabelecendo normas para a escolha de candidatos à eleição de conselheiros ( as) titulares e suplentes do Conselho Tutelar no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais para o exercício do mandato 2020/2023 mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSCRIÇÃO
1.1 Serão eleitos 05 (cinco) Conselheiros (as) Tutelares com seus respectivos suplentes por ordem de classificação com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por meio de processo de escolha. Encontra-se instaurado o Processo de Seleção dos candidatos a Conselheiros (as) Tutelares que serão considerados aptos a concorrerem à eleição para a função. Este processo seletivo reger-se-á de acordo com a legislação municipal pertinente e o disposto no presente Edital, executado e supervisionado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de São Lourenço – MG.
1.2 A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente composta paritariamente dentre os membros da sociedade civil e dos representantes governamentais do aludido conselho, conforme Resolução 01/2019, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.
1.3 Este Edital tem por objetivo tornar público a organização de todo o processo de escolha dos candidatos que poderão concorrer em eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares, devendo para tanto participar de todas as etapas previstas para a seleção.
1.4 O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136, dentre outras normas de tutela da infância e juventude.
1.5 O Processo de Seleção consistirá em três etapas. A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, que deverá ser acompanhada de todos os documentos exigidos, de acordo com este Edital e de conformidade com as Leis Municipais. A segunda etapa consistirá na avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de prova Objetiva abrangendo os seguintes conteúdos: conhecimentos básicos da Língua Portuguesa, Informática, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Resoluções do CONANDA 74, 169, 170, Estudo de caso e questão dissertativa pertinente ao ECA. Na prova objetiva o candidato deverá, obrigatoriamente, obter no mínimo a média de 60 (SESSENTA) no total do resultado da prova, não podendo ter resultado ZERO em nenhum dos 05 (cinco) itens que compõe o conteúdo da segunda etapa, para estar apto à avaliação médico psicológica. A terceira etapa o pré-candidato deverá passar por avaliação médico-psicológica por profissionais indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente-
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2476, em 5 de abril de 2019. Código identificador 26840030: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CMDCA do Município de São Lourenço – MG.Após o candidato obter sua aprovação no Processo de Seleção estará apto para o Processo de Eleição.
1.6 Para inscrever-se o candidato deverá recolher a taxa de inscrição expressa em reais, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Lourenço – MG, a qual deverá ser recolhida/depositada Caixa Econômica Federal Agencia 0152c/c 053-8 e ou Casas Lotéricas, via depósito identificado.
O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, ainda que efetuado em duplicidade, exceto em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência da comissão organizadora.
1.7 As inscrições ocorrerão nas dependências da prefeitura Municipal, sito à Praça Duque de Caxias, 61 – Centro – Paço Municipal – São Lourenço – MG no período de 15/04/2019 a 29/04/2019 das 12 horas às 17 horas, sala dos Conselhos.
1.8 A homologação das inscrições ocorrerá após análise da documentação, sendo que a Comissão Organizadora publicará o número e nome das inscrições válidas em editais afixados na Prefeitura Municipal e na sede do Conselho Tutelar, na data de 10/06/2015.
1.9 Eventuais recursos às inscrições deverão ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação dos nomes inscritos à pré-seleção em 18/06/2019, sendo que o resultado do julgamento dos recursos será publicado em 24/06/2019.
1.10 A Prova Objetiva ocorrerá nas dependências da Escola Municipal Mello Viana sito à Rua Melo Viana, nº 256 – Centro – São Lourenço – MG, no dia 30/06/2019 das 13 horas às 17 horas.
1.11 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo, os quais serão divulgados através de Editais afixados na Prefeitura Municipal e na sede do Conselho Tutelar do Município de São Lourenço – MG, sito à Rua: Jaime Sotto Mayor, nº 45 – Nossa Senhora de Fátima.
1.12 A inscrição no Processo Seletivo implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Processo Seletivo, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir.
1.13 A publicação do gabarito da prova objetiva, será no dia 01/07/2019, através do edital afixado na Prefeitura Municipal, no site oficial da Prefeitura www.saolourenco.mg.gov.br, e na sede do Conselho Tutelar.
1.14 A publicação dos candidatos aprovados, nas provas, será no dia 05/07/2019, através de edital afixado na Prefeitura Municipal, no site oficial da Prefeitura www.saolourenco.mg.gov.br, e na sede do Conselho Tutelar.
1.15 Não será permitida nenhuma informação por outras vias senão as publicadas nos locais previstos neste edital.
2 – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 Ser eleitor do Município.
2.2 Ter idade superior a 21 anos;
2.3 Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.4 Estar em gozo dos direitos políticos, comprovados;
2.5 Concluído Ensino Médio ou Curso equivalente ao Ensino Médio, reconhecido pelo MEC.
2.6 Não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar;
2.7 Não estar exercendo funções de agente político;
2.8 É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego, função pública ou privada, remunerada ou não.
2.9 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, em conformidade ao Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado(a).”
2.10 Comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos Direitos da criança e do Adolescente. Para efeito deste Edital considera-se como experiência de atuação na área da criança e do adolescente as atividades desenvolvida por:
a) Professores, especialistas em educação(Pedagogos), diretores e Coordenadores de escola, Bibliotecários e Auxiliares de Secretaria etc...
b) Profissionais do programa Estratégia Saude da Família, auxiliares de enfermagem etc;
c) Profissionais da Assistência social, como Assistentes Sócias, Psicólogos, Educadores sociais e outras que atuam em projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e família;
d) Empregados ou voluntários de entidades que atuam no atendimento de criança e adolescente e na defesa de direitos deste segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairro etc
2.11 Residir no Município;
3 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO
I. Atestado de antecedentes criminais;
II. Fotocópia da carteira de identidade;
III. Fotocópia do CPF;
IV. Fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa de ausência, ou apresentação da certidão do cartório eleitoral; comprovando estar de gozo dos direitos políticos;
V. Fotocópia da certidão de reservista ou de incorporação, se do sexo masculino.
VI. Certidões: civil e criminal;
VII. Certificado de conclusão de curso de Ensino Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC;
VIII. Apresentar comprovante referente ao recolhimento da taxa de inscrição;
IX. Apresentar comprovante de experiência na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinada por autoridade competente. (Artigo 11, parágrafo 2°, inciso I da Resolução 139/10 CONANDA).
X. Comprovante de residência.
XI. Fotocópia do título de eleitor.
OBS.: A documentação citada no item 3 deverá ser entregue no ato da inscrição.
4– DA PROVA OBJETIVA
4.1 Será aplicada Prova Objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, sendo somente uma alternativa correta. As questões dissertativas serão avaliadas considerando o item 5.3, e serão também de caráter eliminatório.
4.2 A prova objetiva terá 35 (trinta e cinco) questões e a prova dissertativa terá 02 (duas) questões, distribuídas e avaliadas conforme tabelas que seguem:
Área de Conhecimento
Números de questões
Valor por questões
Total
Língua portuguesa
10
2,00
20,00
Informática
05
2,00
10,00
Estatuto da Criança e do Adolescente
20
3,00
60,00
TOTAL
35
90,00
Área de conhecimento
Números de questões
Valor por questão
Total
Estatuto da criança e do Adolescente – Estudo de caso
01
5,00
5,00
Estatuto da criança e do adolescente - Dissertativa
01
5,00
5,00
Total
02
10,00
PONTUAÇÃOMÁXIMA
100,00
4.3 A duração da prova Objetiva será de 04 (quatro) horas. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos ficais de sala.
4.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas até às 12h45min (doze horas e quarenta e cinco minutos), obrigatoriamente, munido de lápis, borracha, caneta esferográfica com tinta azul, protocolo de inscrição e cédula de identidade original ou CNH com foto.
4.5 O candidato, com eficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais, materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade razoabilidade.
4.6 A candidata escrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela comissão organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por um fiscal, devendo a acompanhante retirar-se da sala. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional a candidata lactante
4.7 O local da prova será aberto 12h (doze horas) e fechado impreterivelmente às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos). Fica impedido de ingressar ao local de prova o candidato que chegar após o horário estipulado, independente do motivo, ainda que de força maior e caso fortuito.
4.8 Serão considerados documentos de identificação hábeis para o acesso ao local da prova: Comprovante de inscrição, Cédula de Identidade, (original0 ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia.
4.9 Não serão aceitos como documentos de identificação para ingresso a prova: carteira de trabalho, certidão de nascimento, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
4.10 Em hipótese alguma será permitido ao candidato, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
4.11 É vedado a entrada do candidato no dia da realização das provas, portanto aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, walkman, notebook, receptor, gravador e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a lisura do Processo Seletivo.
4.12 O não comparecimento do candidato no dia da realização da Prova Objetiva implicará a sua eliminação do Processo Seletivo.
4.13 Resposta no gabarito rasurada ou com mais de uma alternativa assinalada será considerada inválida.
4.14 O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 01 (uma) hora do início da Prova Objetiva, devendo antes de se retirar do recinto entregar aos fiscais de sala o seu gabarito devidamente preenchido.
4.15 Será considerado aprovado e apto à avaliação médico-psicológico, o candidato que apresentar nas Provas, no mínimo a média 60 (sessenta), não podendo ter resultado ZERO em nenhum dos itens que compõe o conteúdo da segunda etapa. Serão automaticamente excluídos do processo de Seleção os candidatos que não obtiverem a pontuação mínima prevista neste item.
4.16 O Gabarito com as respostas das questões da Prova Objetiva será divulgado através de edital afixado na Prefeitura Municipal – saguão, na sede Conselho tutelar do município de São Lourenço – MG, no site oficial do município: www.saolourenco.mg.gov.br, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova.
4.17 Somente os candidatos aprovados nas provas objetiva e dissertativa, participarão da avaliação médico-psicológico, que será de caráter eliminatório, mediante laudo dos profissionais.
5 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA
5.1 Conhecimento Básicos: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Federal nº 8069/90, e suas atualizações, resoluções 74,169 e 170 do CONANDA.
5.2 Conhecimentos Básicos de Informática: domínio básico do Sistema operacional Windows e dos programas Word, Excel da Microsoft e Internet.
5.3 Conhecimentos Básicos da Língua Portuguesa: Pontuação, concordância verbal, concordância nominal, ortografia, pronomes: pessoal e pessoal de tratamento; interpretação de texto.
5.4 Questões dissertativas pertinentes ao Estatuto da criança e do adolescente.
6 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
6.1 Os candidatos deverão comparecer ao local da avaliação médico-psicológico com 15(quinze) minutos de antecedência ao horário marcado.
6.2 A avaliação médico-psicológico, conceitua-se como o processo técnico científico, que se utiliza de métodos, técnicas e instrumentos que permitam identificar aspectos médico-psicológico do candidato, objetivando o prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relacionadas à função pretendida.
6.3 A data, horário e o local da avaliação médico-psicológico serão determinados pela Comissão Organizadora para sua realização, conforme publicação em Edital afixado na Prefeitura Municipal de São Lourenço (saguão), na sede do Conselho Tutelar do Município e no site www.saolourenco.mg.gov.br.
6.4 Para ter acesso ao local de realização da avaliação médico-psicológico, o candidato deverá apresentar documento de identidade original com foto.
6.5 A avaliação médico-psicológico será de caráter eliminatório para candidato cujo resultado obtido for não apto. Não haverá recursos para a avaliação médico-psicológica.
6.6 A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, acarretará a sua eliminação do processo de Seleção.
6.7 Somente os candidatos que forem considerados “Aptos” através da avaliação médico-psicológico poderão concorrer à Eleição para função de Conselheiro Tutelar.
6.8 Será facultado ao candidato, e somente a este, ter acesso e reconhecimento dos seus resultados da avaliação médico-psicológico, devendo para tanto, solicitar agendamento para a Comissão Organizadora – CMDCA (Sala dos Conselhos na Prefeitura Municipal).
7 DOS RECURSOS
7.1 A partir da divulgação do resultado da prova objetiva terá o candidato o prazo de 01 (um) dia útil para interpor recurso, especificando sua argumentação por escrito entregando-o à Comissão Organizadora.
7.2 Serão admitidos apenas recursos relativos ao gabarito e à formulação das questões da prova objetiva, desde que devidamente fundamentados.
7.3 Os pontos relativos às questões objetivas que, porventura, forem anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que se submeteram à respectiva prova. Se houver alteração de alternativa divulgada pelo gabarito como sendo a correta, os efeitos decorrentes serão aplicados a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, ou de terem ou não marcado a opção divulgada como correta pelo gabarito.
7.4 Não serão admitidos: recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado, em duplicidade ou incorreto do gabarito e nem pelo motivo de resposta que apresente rasura.
7.5 Não caberá pedido de reconsideração ou de revisão de resultado de recurso.
8 DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
8.1 A classificação dos candidatos aprovados no processo Seletivo, será ordenada de acordo com os valores decrescentes da pontuação final, por nome e documento de identidade.
9 DA PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 Transcorrido o prazo de recursos, o edital de Resultado e classificação final será afixado na Prefeitura Municipal (saguão), na sede Conselho Tutelar do Município e no site www.saolourenco.mg.gov.br, no dia 11/07/2019.
10 DA ELEIÇÃO
10.1 Os candidatos aprovados no processo de seleção serão convocados pela Comissão Organizadora – CMDCA, para uma reunião na qual será informado o regulamento referente à eleição a candidatura a Conselheiro Tutelar.
10.1.1 A eleição se realizará no dia 06/10/2019, das 09:00 às 17:00 horas, na Escola Municipal Dr. Mello Viana, sito à Rua Dr. Mello Viana, nº 256 – Centro, São Lourenço.
10.2 Os candidatos aprovados no processo de Seleção serão os candidatos a Conselheiros Tutelares que disputarão a eleição através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de São Lourenço – MG.
10.3 O processo para escolha, através da eleição, dos Conselheiros Tutelares será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
10.4 Ficará impedido de participar do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares o interessado que, na atual gestão do Conselho Tutelar, esteja exercendo o segundo mandato consecutivo.
10.5 Somente poderão votar eleitores do município acima de 16 anos e quites com a Justiça Federal.
10.6 O Processo de Eleição será realizado através de urnas.
10.7 O eleitor votará em apenas em 01 (um) candidato a Conselheiro Tutelar.
10.8 Nas cabines de votação será afixada lista de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, que previamente foram publicadas através de Editais afixados na Prefeitura Municipal (saguão), na sede do Conselho Tutelar do município e no site www.saolourenco.mg.gov.br.
10.9 O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa de Recepção, composta por 2 (dois) membros: 01 (um) mesário e 01 (um) secretário, devidamente credenciados pelo CMDCA.
10.9.1 Não poderão compor a Mesa Receptora de votos, cônjuge e parentes consangüíneos e afins até 3° grau dos candidatos.
10.10 No dia da escolha não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
10.11 A decisão de cassação da candidatura por descumprimento das normas deste Edital, será tomada pelo Ministério Público, ouvida a Comissão Organizadora. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas, tendo o Ministério Público igual prazo para proferir a decisão.
10.12 A apuração dos votos dar-se-á no dia posterior ao da eleição, tomadas todas as providências de guarda das urnas, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do processo seletivo.
10.12.1 Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em 24 horas, facultada a manifestação do Ministério Público.
10.13Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração.
10.14 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos em 09/10/2019.
10.15 Os votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos.
10.16 A fiscalização de todo o processo de eleição estará a cargo do Ministério Público.
10.17 Serão escolhidos os candidatos de acordo com sua classificação sendo que os 05 (cinco) mais votados serão considerados eleitos titulares, ficando os 05 (cinco) seguintes, pelas respectivas ordens de classificação, como suplentes.
10.18 Havendo empate na votação será considerado eleito, o candidato que tiver maior nota na 2ª etapa do Processo Seletivo.
10.18.1 Permanecendo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade.
11 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
11.1 Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação.
11.2 A posse dos escolhidos para o Conselho Tutelar dar-se-á em 10/01/2020 pelo Prefeito Municipal de São Lourenço – MG e pelo Presidente do CMDCA homologada pelo Ministério Público.
12 DA JORNADA DE TRABALHO
12.1 A carga horária de trabalho será de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, de segunda a sexta feira em dois turnos das 8h às 14 h e outro das 12 às 18h.
12.2 Além do cumprimento do estabelecido no item 12.1 deste Edital, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito, em horário noturno, finais de semana e feriados, conforme as necessidades.
12.3 Para garantir o atendimento em casos de emergência e por ocasião de eventos, os Conselheiros Tutelares permanecerão em regime de plantão ou sobreaviso, em sistema de rodízio a ser designado em reunião após a posse dos titulares.
13 DA REMUNERAÇÃO
13.1 Na qualidade de membro eleito por mandato, o Conselheiro Tutelar no exercício efetivo de sua função perceberá o correspondente à remuneração do cargo Auxiliar administrativo II do município de São Lourenço – MG de conformidade ao descrito ao caput do art.21 da Lei Municipal 3.080/2012, atualmente no valor de R$ 1598,33 (Hum mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos) e fará jus às seguintes vantagens:
13.1.1 Férias após um ano de trabalho, com base em escala aprovada pelo CMDCA e perceberá um terço em remuneração do Mês de gozo de férias;
13.1.2 Gratificação Natalina correspondente a um duodécimo do salário do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês de função no respectivo ano;
13.1.3 Vale alimentação, no de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
13.1.4 Sobreaviso e plantões
13.1.5A remuneração e o vale alimentação seguirão os padrões estabelecidos de acordo com a legislação municipal.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo de Seleção, divulgados através de Editais afixados na Prefeitura Municipal (saguão), na sede do Conselho Tutelar do Município, no site www.saolourenco.mg.br . Obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do Processo de Seleção.
14.2 Os documentos apresentados pelo candidato durante todo Processo de Seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte da Comissão Organizadora, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão e falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.
14.3 O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implica a eliminação do candidato do Processo de Seleção.
14.4 Os membros escolhidos como Titulares e Suplentes participarão de um curso de capacitação de ingresso, mediante Certificado de Participação, coordenado pelo C.M.D.C.A.
14.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com Ministério Público.
14.6 Fica determinantemente proibido qualquer tipo de referência que possa vincular direta ou indiretamente a eleição dos Conselhos Tutelares à questão política partidária ou qualquer outra que dia respeito ao pleito.
14.7 Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a comissão organizadora publicará as alterações no diário oficial do município e em todos os locais onde o edital tiver sido afixado com antecedência mínima de 5(cinco) dias
14.8 Não havendo número suficiente de candidatos aprovados conforme resolução CONANDA nº170, será publicado novo edital para a COMPLEMENTAÇÃO das vagas.
14.8 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.