Secretaria Municipal de Governo · 17 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.342 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.342 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.342
Dispõe sobre a divulgação na página oficial da internet da Prefeitura Municipal de São Lourenço, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a divulgação na página oficial da Internet do Poder Executivo Municipal, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento, nos estoques da Secretaria.
Art. 2º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.908/2018
CSCFL/rlsc