Secretaria Municipal de Governo · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.415 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.415 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.415
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera a redação do caput do art. 22, assim como do Parágrafo Únicoque passará a ser§1º, acrescentando os§§2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, todos da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Nos casos de vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar independente das razões, o Chefe do Poder Executivo deverá proceder à imediata convocação de suplente para o preenchimento da vaga e consequentemente regularização de sua composição.
§1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após a comunicação de afastamento do titular e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença e férias regulamentares.
§2º. No caso da inexistência de suplente, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§3º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
§4º. A desistência, por parte da suplência, deve ser expressa e feita através de Declaração de Desistência da Suplência, não havendo interesse ou possibilidade de assumir a vaga no prazo máximo de 24h (vinte e quatrohoras), após o recebimento da convocação, estando assim excluídos da lista. Deverão ser convocados os candidatos subsequentes da lista de classificação de suplentes do Conselho Tutelar na ordem de classificação."
Art. 2º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.415
Folha 02
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.996/2020
CSCFL/JL/cmv