Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2012
DECRETO Nº 4.589 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE SOBREAVISO E PLANTÕES REALIZADOS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.589 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE SOBREAVISO E PLANTÕES REALIZADOS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES
DECRETO Nº 4.589
Dispõe sobre a regulamentação do disposto nos artigos 15 e 21 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, no que concerne ao pagamento de sobreaviso e plantões realizados pelos Conselheiros Tutelares e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo incisos IX, X e XII do Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, que prevê que o Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 18:00, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais; considerando o disposto no inciso VI do artigo 21 da referida Lei Municipal, que prevê que o Conselheiro Tutelar, perceberá remuneração correspondente ao cargo de Auxiliar Administrativo II, fazendo jus a sobreavisos e plantões remunerados; considerando que o texto legal que enfatiza tal direito carece de regulamentação para a sua efetiva aplicação por parte da Gerência de Recursos Humanos; considerando o que prescreve o inciso II do artigo 30, da Constituição Federal, com relação ao assunto; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a adoção das medidas necessárias no que concerne a expedição de atos regulamentadores que possam nortear as atividades dos Órgãos que compõem a Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que para atendimento ao disposto nos artigos 15 e 21 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, no que concerne ao pagamento de sobreavisos e plantões efetuados pelos Conselheiros Tutelares, considerar-se os seguintes parâmetros:
I – as horas extras em que estiverem de sobreaviso serão pagas à razão de 1/3 (um terço) das horas normais, sendo a escala de sobreaviso de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
II – quando houver regime de plantão para atender as necessidades ocasionais de operação, as horas serão pagas à razão de 2/3 (dois terços) das horas normais.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de Junho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo