Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o Exercício Financeiro de 2013
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.711.734,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e onze mil e setecentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$ 66.698.297,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 28.013.437,00 (vinte e oito milhões, treze mil e quatrocentos e trinta e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
15.787.658,00
1.2. Receita de Contribuições
1.737.484,00
1.3. Receita Patrimonial
855.268,00
1.6. Receita de Serviços
31.320,00
1.7. Transferências Correntes
61.098.246,00
1.9. Outras Receitas Correntes
3.091.375,00
Soma
82.601.351,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
78.164,00
2.4. Transferências de Capital
10.493.910,00
Soma
10.572.074,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB
(7.242.146,00)
Soma
(7.242.146,00)
Total da Administração Direta
85.931.279,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.3. Receita Patrimonial
580.710,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 02
1.6. Receita de Serviços
7.906.605,00
1.9. Outras Receitas Correntes
258.140,00
Soma
8.745.455,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
35.000,00
Soma
35.000,00
Total da Administração Indireta
8.780.455,00
Total da Receita Estimada
94.711.734,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
3.853.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
1.215.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
2.638.000,00
Soma
3.853.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal De Governo
1.796.208,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.032.387,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
763.821,00
02.02. Advocacia Geral Do Município
940.939,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
937.339,00
02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor
3.600,00
02.03. Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica
14.554.550,00
02.03.00 Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica
3.667.780,00
02.03.01 Diretoria De Administração
6.869.721,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 03
02.03.02 Diretoria De Fazenda
905.689,00
02.03.03 Diretoria De Contabilidade
1.590.211,00
02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban.
1.315.149,00
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito
206.000,00
02.04. Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana
15.876.201,00
02.04.00 Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana
2.561.964,00
02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos
7.105.998,00
02.04.02 Diretoria De Engenharia
6.208.239,00
02.05. Secretaria Municipal De Educação
21.059.570,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
1.458.293,00
02.05.01 Educação Básica
5.744.909,00
02.05.02 Fundeb
12.026.129,00
02.05.03 Ações Sócio-Educativas
1.830.239,00
02.06. Fundo Municipal De Saúde
20.585.438,00
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde
20.585.438,00
02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social
2.534.381,00
02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente
526.116,00
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação
992.640,00
02.07.03 Fundo Mun. Promoção Pessoa C/ Deficiência
5.000,00
02.07.04 Fundo Especial Dos Direitos Da Mulher
5.000,00
02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social
1.005.625,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social
1.015.638,00
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica
467.462,00
02.08.02 Proteção Social Esp. Média Complexidade
358.237,00
02.08.03 Proteção Social Esp. Alta Complexidade
189.939,00
02.09. Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura
3.415.354,00
02.09.00 Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura
1.585.200,00
02.09.01 Diretoria De Cultura
238.163,00
02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer
1.311.991,00
02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural
280.000,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 04
Soma
81.778.279,00
6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae
06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae
8.780.455,00
Soma
8.780.455,00
99. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
94.711.734,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
3.853.000,00
03 Essencial à Justiça
670.939,00
04 Administração
11.477.965,00
08 Assistência Social
2.557.379,00
09 Previdência Social
4.870.620,00
10 Saúde
20.585.438,00
12 Educação
20.894.022,00
13 Cultura
783.711,00
15 Urbanismo
8.807.791,00
16 Habitação
992.640,00
17 Saneamento
10.246.000,00
18 Gestão Ambiental
1.371.244,00
23 Comércio e Serviços
1.385.000,00
26 Transporte
918.993,00
27 Desporto e Lazer
1.311.991,00
28 Encargos Especiais
3.685.001,00
99 Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
94.711.734,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
44.696.590,00
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 05
3.2. Juros e Encargos da Dívida
68.432,00
3.3. Outras Despesas Correntes
31.451.281,00
Soma
76.216.303,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
15.691.876,00
4.6. Amortização da Dívida
2.503.555,00
Soma
18.195.431,00
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
94.711.734,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de novembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ELSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.584/2012