Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 2014, PARA MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 2014, PARA MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROV
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024
Altera a Lei Complementar nº. 04, de 2014, para modificar a forma de pagamento do auxílio alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 33, caput, da Lei Complementar nº. 04, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O auxílio alimentação será concedido mensalmente aos servidores efetivos ativos e aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, mediante cartão alimentação ou congênere, no valor de R$ 1.062,07 (um mil e sessenta e dois reais e sete centavos), de natureza indenizatória, não integrando à remuneração para nenhum fim de direito.”
Art. 2º Revoga o inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº. 04, de 2014.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata o art. 33 da Lei Complementar nº. 04, de 2014 somente poderá ser pago em pecúnia, através de depósito na conta bancária dos servidores públicos municipais, até a conclusão de processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento dos vales ou cartões de alimentação, conforme disposto no artigo anterior, ressalvando-se os direitos adquiridos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 4º Fica autorizada a devolução de valores descontados indevidamente do auxílio alimentação concedido aos servidores a título de contribuição do segurado ao INSS nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 em razão da natureza indenizatória do benefício prevista no art. 33 da Lei Complementar nº. 04, de 2014.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de abril de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua na folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2024
WJL/ACAR/scs