Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
LEI MUNICIPAL Nº 3.158
Dispõe sobre a consolidação da Lei Municipal n.º 1.181, de 15 de outubro de 1979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A lei municipal nº 1.181 de 15 de Outubro de 1.979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro nesta cidade de São Lourenço, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa passa a reger-se com a seguinte redação:
Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de São Lourenço, competindo-lhe com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
b) atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços e limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
c) operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na conformidade com as leis gerais e especiais;
f) desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação ambiental;
g) promover trabalhos informativos e educativos, visando conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua competência e de preservação do meio ambiente;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1287, em 18 de julho de 2014. Código identificador 1FD6D024: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.158
Folha 02
§ 1º - Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo, entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas especializadas, mediante licitação, observadas as disposições legais pertinentes, para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem o aumento de pessoal próprio.
§ 2º - Poderá o SAAE firmar convênio com outros municípios para prestação dos serviços de sua competência, ou de assessoria técnica e ou administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a referida prestação de serviço.
Art. 3º O SAAE será administrado por uma Diretoria, assim constituída:
Diretor Presidente
Diretor de Relações Institucionais
Diretor de Engenharia
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor Operacional de Água e Esgoto
§ 1º - Os Cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações Institucionais serão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, deverá ser preenchido por pessoas com formação de Ensino Superior.
§ 2º - A Direção de Engenharia, Direção Administrativa e Financeira e Direção Operacional de Água e Esgoto serão de recrutamento restrito, de nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, preenchidos, obrigatoriamente, por servidores do quadro permanente da Autarquia com formação superior em engenharia, administração, e Técnico em Química, respectivamente.
§ 3º - Ao Diretor Presidente incumbe representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
§ 4º - Em seus impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor de Relações Institucionais e, na ausência dos dois, por um dos outros diretores, conforme designação por portaria.
§ 5º - As atribuições das diretorias e todas as demais unidades componentes da estrutura administrativa da Autarquia, as qualificações de seus ocupantes e os demais cargos e funções gratificadas serão criadas e especificadas nas leis que aprovarem a estrutura organizacional e o plano de cargos e salários da mesma.
Art. 4º O patrimônio do SAAE constitui-se de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 5º – A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
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LEI MUNICIPAL Nº 3.158
Folha 03
a) do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
b) das restituições por mão de obra e ou materiais empregados nos serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de água e ou esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc.;
c) das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual, municipal ou por organismos de cooperação internacional;
e) de produtos de juros e atualizações monetárias sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas atividades;
g) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
i) de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para manutenção e expansão de suas atividades e projetos;
j) de dotações específicas que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de sua competência;
k) de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes na sua área de atuação;
l) da transferência de recursos do Município para as atividades e projetos de sua competência;
m) da arrecadação de fundos especiais de investimento nos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.158
Folha 04
Parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras e ou aquisição de equipamentos necessários à construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 6º A classificação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, as tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços e as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em decreto executivo.
Parágrafo Único – As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, Coleta transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão fixadas com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e fixadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.
Art. 7º Ressalvadas as disposições em contrário, toda edificação permanente deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão, do uso ou disponibilidade desses serviços.
Art. 8º É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas, preços públicos ou qualquer outra remuneração dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e para as entidades beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.785 de 05/12/2006.
Art. 9º O SAAE terá quadro próprio de servidores públicos, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo Único – Compete à presidência do SAAE admitir, movimentar e dispensar seus servidores de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno e no Plano de Cargos e Salários.
Art. 10 Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica municipal sem fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, receitas, despesas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 11 O Orçamento do SAAE será consolidado com o da administração direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos mesmos prazos e disposições a que está submetido o Município, mas deverá possuir capítulo destacado na lei orçamentária, para maior clareza e controle de suas dotações.
Art. 12 O Prefeito Municipal expedirá por decretos, atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.158
Folha 05
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais n.ºs: 1.830/93, 1.843/93, 2.400/99, 2.430/00, 3.062/11, 3.092/13 e 3.130/13, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.