Secretaria Municipal de Governo · 14 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº. 9.083 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.083 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2
DECRETO Nº. 9.083
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2023, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a solicitação através do Ofício nº 028/2023/DA; considerando a celebração do Convênio nº. 001/2023 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto aos Bombeiros Militar de Minas Gerais; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado, Sr. Aparecido Deomárcio de Souza, para executar as funções do cargo de “Servente Gerais” junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, em conformidade com o Termo de Convênio nº. 001/2023, celebrado entre o referido Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º. Fica garantido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de fevereiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/nfnc